Esta MP, introduzida em junho de 2024, visa compensar a desoneração da folha de pagamento sem aumentar impostos, mas seus impactos estão gerando intensas discussões, principalmente no agronegócio.
Nesse sentido, desde sua discussão, a MP tem sido alvo de críticas, principalmente pelas mudanças nas regras de benefícios fiscais que afetam profundamente o setor agropecuário. Todavia, para compreender melhor esses impactos, é essencial analisar os principais pontos da MP e suas repercussões.
Primeiramente, a MP estabelece que as empresas inseridas no regime não cumulativo não poderão utilizar os créditos do PIS/Cofins para abater outros impostos.
Deste modo, segundo a Receita Federal, no último ano, R$ 62,4 bilhões de créditos do PIS/Cofins foram utilizados para pagar outros tributos. Por outro lado, com a nova regra, esses créditos só podem ser usados para abater o próprio imposto. Isso, inevitavelmente, compromete a neutralidade do sistema tributário e afeta o fluxo de caixa das empresas.
Além disso, a MP veda o reembolso em dinheiro do valor acumulado de créditos presumidos, benefício fiscal que busca ressarcir o imposto incidente sobre insumos utilizados na produção de bens exportados. Já que, o governo argumenta que, em um sistema saudável, o acúmulo de créditos deve ser uma exceção. Do mesmo modo, o ressarcimento em dinheiro, deve ser absolutamente raro.
Agora, há limitações mais rígidas para o uso desses créditos. Nesse cenário, essas restrições impactam diretamente o fluxo de caixa dos produtores e da agroindústria.
Já que, a agroindústria, que não pode mais usar créditos acumulados para ressarcimento, enfrenta dois caminhos: aumentar preços ou absorver custos. Desta forma, ambas as opções são desvantajosas para o setor do agronegócio.
Isso porque, uma empresa de processamento de carne bovina pode ver seus custos de produção aumentarem significativamente, o que, por sua vez, afeta seus lucros. Como exemplo de produtos afetados temos a carne, o leite e os insumos agropecuários.
Nesse contexto, a estimativa é de R$ 6,5 bilhões em créditos acumulados que se tornam custos prejudiciais aos produtores de soja e oleaginosas. Além disso, empresas de laticínios podem precisar repassar os custos aos consumidores, tornando seus produtos menos competitivos no mercado.
A MP impõe novas condições para o uso de benefícios fiscais. No entanto, os produtores rurais e a agroindústria enfrentam oneração e dificuldades operacionais.
Além disso, os produtores precisam entregar uma nova declaração eletrônica à Receita Federal, o que acaba elevando custos e riscos de multas.
Nesse contexto, caso o produtor não entregar a nova declaração, as multas variam de 0,5% a 1,5% da receita bruta. Isso gera um aumento no custo Brasil, afetando negativamente a saúde financeira das empresas do agronegócio.
Por exemplo, um produtor de milho que falhe em entregar essa declaração pode enfrentar multas substanciais que impactam seu lucro líquido.
Tendo isso em vista, a delegação da competência de julgamento do Imposto Territorial Rural (ITR) para municípios cria incertezas. Já que, cada município pode interpretar a legislação de forma diferente, gerando desigualdade.
Assim, a falta de uniformidade nas normas do ITR pode reduzir as chances de sucesso em discussões administrativas. Isso aumenta a insegurança jurídica para os produtores, afetando sua capacidade de planejamento e gestão de riscos.
Por exemplo, dois produtores em municípios diferentes podem enfrentar decisões conflitantes sobre o mesmo assunto, complicando ainda mais a gestão tributária.
A restrição das compensações e ressarcimentos de créditos de PIS/Cofins não cumulativos trará impacto significativo. Isso porque, tanto o produtor rural quanto a agroindústria sofrerão com essa mudança.
A impossibilidade de utilizar créditos para pagamento de outros tributos ou para ressarcimento afeta o fluxo de caixa. Essa medida pode levar ao aumento dos custos ou dos preços. Por exemplo, uma agroindústria que processa frutas pode ter que ajustar seus preços, impactando sua competitividade no mercado internacional.
Os créditos presumidos de produtos agropecuários, como carne bovina, suína, aves, leite e insumos agropecuários, não poderão ser ressarcidos. Isso afeta diretamente a competitividade do setor do agronegócio. Além disso, produtores de hortícolas como batata e tomate também sentirão o impacto nas suas margens de lucro.
A MP 1227 foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em resposta à repercussão negativa. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reação do Congresso “faz parte da democracia” e que não há um plano B definido para compensar a renúncia fiscal. No entanto, as críticas não se restringem à oposição política. A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e outras 52 entidades do setor rejeitaram a MP integralmente, argumentando que a majoração da carga tributária é inaceitável sem uma perspectiva de redução de despesas estatais.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou uma nota técnica avaliando os impactos da MP para o agronegócio. Segundo a CNA, a medida impôs novas restrições que afetam tanto os produtores rurais quanto a agroindústria. As novas condicionantes para usufruto dos benefícios fiscais aumentam a burocracia e os custos operacionais. Além disso, a delegação da competência de julgamento de controvérsias sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) para municípios pode resultar em desigualdade na aplicação das normas, prejudicando os produtores.
A MP 1227, com validade até 1° de outubro de 2024, continua a gerar incertezas no setor agropecuário. O aumento da carga tributária e a burocracia adicional podem minar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Além disso, a alta nos preços dos insumos e produtos finais pode levar a um aumento geral do custo de vida, afetando diretamente os consumidores.
A busca por alternativas viáveis e a pressão contínua de entidades representativas serão cruciais nos próximos meses. O setor agropecuário, setor que já enfrenta inúmeros desafios, agora deve lidar com mudanças tributárias significativas que podem impactar sua sustentabilidade e crescimento. Portanto, é essencial que o governo e o Congresso Nacional considerem cuidadosamente os efeitos dessas medidas para garantir um equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a saúde econômica do setor.
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