O Transfer Pricing é uma regra tributária criada na década de 90 pela OCDE, mas há relatos de que os controles de preços de transferência ocorrem desde a década de 30 nos Estados Unidos. A regra, tem o objetivo de evitar a perda de arrecadação por parte dos países envolvidos nas transações Intercompany (transações entre empresas do mesmo grupo econômico). Ao longo dos anos as formas de controlar esses preços foram se alterando em cada país e neste artigo nós iremos destrinchar os conceitos da proposta para o novo sistema de preços de transferência no Brasil.
Para que este objetivo, de evitar a perda de arrecadação dos países seja cumprido, é necessária a comparação destas transações Intercompany com transações entre terceiros, para verificar se a transação com a empresa vinculada está tendo um preço justo, ou seja, não pode levar vantagem sobre a operação efetuada com terceiros
Este conceito mencionado acima, pode ser definido como Arm's Length Principle, o balizador das regras de preços de transferência da OCDE.
O Arm's Length Principle, que na tradução literal é "Distância de um Braço", significa dizer que a transação com pessoa vinculada não deve levar vantagem quando comparada a uma transação efetuada com terceiros
Embora os primeiros relatos de controles de preços de transferência tenham surgido na década de 30 nos Estados Unidos, e a OCDE tenha publicado seus Guidelines no início de década de 90, foi somente em 1996 que as regras de preços de transferência foram oficialmente publicadas no Brasil através da Lei 9.430/96.
Segue abaixo definição da Receita Federal sobre qual o significado do termo de “preço de transferência”:
“O termo "preço de transferência" tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal. Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas - preço com base no princípio arm’s length”
Antes de falar sobre as principais diferenças técnicas das regras de preços de transferência no Brasil quando comparadas as regras da OCDE, é importante mencionar que diferentemente das maiores economias do mundo, que seguem as diretrizes de preços de transferência da organização, o Brasil ainda não segue as diretrizes e possui regras próprias de preços de transferência.
Desta forma, podemos dizer que as principais diferenças consistem em dizer que as diretrizes da OCDE estabelecem que se deve realizar uma análise econômica baseada nos riscos, ativos e funções das transações realizadas. Já no Brasil, não temos análise econômica, apenas fórmulas fixas com o intuito de limitar o teto de dedutibilidade dos custos e de estabelecer os mínimos de receitas a serem reconhecidos.
No entanto, este cenário está prestes a mudar...
Em 12 de abril de 2022 a Receita Federal e a OCDE anunciaram um “Novo sistema de preços de transferência do Brasil”. Este sistema traz uma proposta para convergência das regras de preços de transferência do Brasil para as regras de preços de transferência contidas nas diretrizes da OCDE.
A decisão de convergência destas regras ocorreu devido a intenção do Brasil de entrar na organização. Para que o Brasil faça parte da OCDE, é necessário que o país cumpra uma série de pré-requisitos definidos como instrumentos legais, que abrangem diversos temas econômicos, sociais e ambientais.
Especialmente este tema de Transfer Pricing é requisito obrigatório para que o país possa ser aceito pela organização.
Esta mudança é essencial para o Brasil, pois irá integrar o país nas cadeias globais de valor e trará mais confiança ao investidor estrangeiro, fazendo com que mais empresas venham para o país, contribuindo para a geração de empregos e maior desenvolvimento econômico.
Apresentaremos a seguir as principais características e os conceitos do novo sistema de preços de transferência que será encaminhado para o congresso.
A estrutura da legislação será dividida em quatro partes
Parte Geral: com conteúdo principio lógico, alinhada ao princípio arm’s length e em conformidade com o padrão da OCDE. A parte geral contemplará:
Parte Especial: com dispositivos para tipos específicos de transações com base nos princípios gerais. Serão abordados os seguintes temas:
Medidas Especiais e Instrumentos para Segurança Jurídica:
Outras Disposições:
O grande desafio é entender os conceitos do novo preços de transferência e alcançar o equilíbrio necessário entre um sistema baseado em princípios e dispositivos mais detalhados, considerando a tradição jurídica do país.
Fique atento aos próximos posts e não perca a sequência dos artigos sobre o Novo Sistema de Preços de Transferência no Brasil.
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