Muitas foram as tentativas e propostas de reformas tributárias para nosso sistema de contribuição. Todas falharam. O que as propostas para 2017 nos reservam?
Prioridade do Governo Temer, a reforma tributária pretende diminuir a carga de tributos e dar fim a guerra fiscal. O projeto prevê a extinção do ICMS (imposto estadual), do ISS (imposto municipal) e de sete tributos federais (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação). Todos eles seriam substituídos por três impostos: O Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. Sendo, este último, uma espécie de CPMF.
O relator da primeira proposta, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirmou à Agência da Câmara acreditar que: “Ao eliminarmos tributos incidentes sobre a base de consumo e criar um imposto de valor adicionado, as 27 unidades da Federação passarão a compor um único sistema de tributação, arrecadação e fiscalização. Só o fato de existir isso e cobrar destino acabará com a guerra fiscal da noite para o dia.”
Visto que o ICMS, por exemplo, é uma das principais fontes de renda dos Governos dos Estados, não é difícil imaginar que já exista resistência a essas mudanças. Será que essa reforma acontecerá? Será ela efetiva?
Perguntamos a quatro especialistas de tributos suas expectativas sobre a nova proposta de reforma tributária. Confira:
Vando Oliveira, Tax Director na Coty Inc. e Presidente do Conselho do Confeb
As empresas estão cansadas de esperar pela reforma tributária. Todos os anos essa discussão vem à tona, sempre com o viés da simplificação do recolhimento dos impostos, nem tanto com a redução da carga tributária. Os contribuintes não se importam em pagar impostos, isso é natural e necessário. Ocorre que não precisava ser tão difícil apurar e pagar os impostos, ainda mais na imensa quantidade de declarações fiscais que temos que submeter todos os meses. As Associações de classe pedem isso sempre que tem oportunidade e, a cada mudança de governo há uma tentativa nessa direção.
A reforma que a Receita Federal planeja diz respeito ao PIS e COFINS, aumentando as alíquotas mas permitindo que o contribuinte possa tomar crédito de toda e qualquer compra. Essa proposta é linda! Milhares de ações judiciais hoje sobre PIS e COFINS discutem os créditos tributários que as empresas acham que tem direito, e a Receita discorda. Essa alteração colocaria um fim nesse tipo de discussão, deixando as regras mais claras. Do ponto de vista de governança fiscal e de risco, seria um alívio para o empresariado, pois não restaria dúvidas quanto aos créditos passíveis de recuperação.
Agora, há também o que o Governo planeja, que é, de longe, muito mais arrojado. Há uma reforma em discussão, quase pronta para ser enviado ao Presidente, que foi preparada pelo “conselhão” (CDES, conselho de desenvolvimento econômico e social) que envolve a unificação dos impostos, com a extinção dos atuais ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS e a criação do imposto sobre consumo, IVA (imposto sobre valor agregado). O ponto dessa proposta é que ela é muito pesada e de difícil implantação. Exige uma alteração na constituição federal e, sem dúvidas, leva tempo. A criação do IVA vem sendo discutida há vários anos e nunca saiu do papel.
Eu acredito que a reforma que o CDES está trabalhando não vai sair. Isso ocorre por conta das disputas dos Estados pela arrecadação e pela falta de consenso entre os deputados e senadores.
Porem, acredito que a “mini” reforma, com alteração nas regras do pis e cofins, tem mais chances de acontecer ainda em 2017. Com ela, haverá uma drástica redução das atividades de análise para tomada de crédito, redução nas discussões internas, redução dos pedidos de opinião legal e disputas jurídicas. Também vai gerar diminuição dos gastos com advogados para pareceres e defesas administrativas e judiciais.
Pedro Casquet, Juiz no Tribunal de Impostos e Taxas e professor do Confeb
Essa proposta não vai ser implantada por um motivo muito simples: Para que exista uma mudança tão radical quanto esta, você, basicamente, precisa rasgar a Constituição do país e escrever outra. Se nossos representantes não entram em consenso para fazer reformas básicas, imagine para aplicar uma mudança tão grande quanto essa. Para isso, precisaríamos estar num momento político em que se tem o controle absoluto do congresso, que é uma coisa que não existe atualmente.
Caso fossem efetivas, essas mudanças simplificariam a arrecadação de tributos. Isso faz com que as empresas gastem menos dinheiro com funcionários responsáveis por apurar impostos. Se a mudança recaísse sobre as alíquotas, ai sim, você poderia caminhar para um sistema com carga tributária mais baixa.
O problema é que, historicamente, sempre que foi feita uma reforma tributária no sentido de reduzir a carga, na verdade, essa reforma se mostrou uma forma, indireta, de aumentar os impostos. Se você der uma olhada na progressão histórica da participação da carga tributária no PIB, na década de 80, a carga tributaria correspondia a algo perto de 30% do PIB do Brasil.
No final de 2016, chegamos a quase 50%.
Diante disto, o cenário plausível é a simplificação das cobranças através da criação de um sistema dentro do Sped Fiscal, onde você vai apurar e recolher todos os tributos de uma só vez. Com relação à extinção de impostos, no máximo, você terá a junção do PIS e COFINS, pois são tributos que incidem, basicamente, sobre a mesma coisa.
Daniella Bedotti Gomide, Tax Planning Director na Avon e conselheira do Confeb
O Brasil vive o caos tributário. Durante muitos anos foram criadas tantas regras tributárias, exceções, regimes especiais, alíquotas, formas de apuração e guerra fiscal entre os Estados que a complexidade de tal sistema é tão grande que a aplicação da mesma se torna onerosa, desgastante e com muita insegurança jurídica. Há anos tenta-se desatar esse nó sem sucesso.
A reforma tributária é condição “sine qua non” para o crescimento do país, resultando em atração de investimentos através de simplificação. Infelizmente não acredito que teremos uma reforma tributária efetiva aprovada em 2017 por envolver interesses diversos dos vários entes governamentais. Mas acredito que tendo em vista a quantidade de experts envolvidos para achar uma solução para tal problema no médio prazo poderemos sim ter uma reforma tributária aprovada que deverá ser implementada de forma gradual.
Em minha opinião todas as empresas serão beneficiadas com tal reforma uma vez que o objetivo maior é a simplificação da estrutura tributária.
Melice Infante Finato, Consultora Tributária Independente e professora do Confeb
Eu diria que essa reforma tributária seria tão funcional como um band-aid sob a área afetada por um câncer. Ela não ataca a raiz do problema. Para que ela funcione, você teria que mudar a forma que as decisões são tomadas no Brasil.
Diferente dos Estados Unidos, um país onde cada estado possui autonomia, não só para criar leis, como também para arrecadar os impostos e cuidar de suas próprias questões com o dinheiro arrecadado, aqui nós repassamos o bolo tributário – todos os impostos pagos – entre os governos federal, estadual e municipal.
Essa reforma foi motivada pela gritaria das empresas por menos burocracia. O Brasil é campeão em horas gastas só para calcular impostos, gastando, em média, 2600 horas por ano. Para você ter uma ideia do quanto esse número é absurdo, os Estados Unidos e a grande maioria dos países da Europa gastam, em média, de 100 a 150 horas por ano. Você deve estar imaginando que este é um número comum para países subdesenvolvidos. Mas não é. A Bolívia, por exemplo, gasta 1100 horas por ano.
Por conta disso, o empreendedorismo tem sido desestimulado. Multinacionais deixam de investir em empresas daqui, no momento em que se deparam com a fortuna a qual precisam gastar com pessoas para calcular impostos.
É possível que eles invistam em ferramentas que simplifiquem essa burocracia. A atribuição dessa tarefa aos Speds Fiscais seria um caminho para isso, mas vai levar muitos anos para que seja devidamente implementado. A grande questão é: Como sua contabilidade pode estar 100% certa se o Governo muda a lei todos os dias? Quando menos esperar vai receber uma porção de multas por conta dessas pequenas mudanças que afetaram o resultado de sua contabilidade. Se por um lado as empresas pagariam menos impostos – o que eu duvido que aconteça – por outro lado, elas teriam um gasto enorme com a mudança de seu sistema de informática.
Em minha opinião, a não ser que haja uma reforma profunda que mude a estrutura a qual os órgãos do governo dividem o bolo tributário, não sentiremos melhoras significativas.
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De acordo com nossos especialistas, o futuro de nosso sistema tributário não é lá muito otimista. Ainda que a intenção seja simplificar toda a burocracia que envolve a política de impostos de nosso país, é muito pouco provável que ela alcance a magnitude da proposta.
E você, acha que essa reforma vai sair do papel? Conta pra gente nos comentários quais são suas expectativas! :)