* Por Karen Semeone
A regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo marca uma inflexão decisiva no processo de transformação do sistema fiscal brasileiro. Com a publicação dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), por meio do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, inicia-se, de fato, a transição da dimensão normativa para a operacional.
Esse movimento não apenas consolida diretrizes jurídicas já estabelecidas, mas redefine o momento vivido pelas empresas: o que antes era planejamento passa, agora, a exigir execução, validação e consistência operacional.
Do planejamento à execução: a mudança de fase da Reforma Tributária
A publicação dos regulamentos representa o ponto de partida para a chamada fase operacional da Reforma Tributária, tornando práticas e aplicáveis as regras previstas na legislação.
Até então, a agenda corporativa concentrava-se em diagnósticos, simulações de impacto, revisões contratuais e desenho de processos. A partir desse novo marco regulatório, o foco se desloca para a implementação efetiva:
Esse avanço regulatório também ativou o cronômetro definitivo da transição. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 estabeleceu um período de adaptação de três meses após a publicação dos regulamentos — prazo que se encerra em 1º de agosto de 2026.
1º de agosto de 2026: o marco da obrigatoriedade e da consistência fiscal
O dia 1º de agosto de 2026 deve ser compreendido como um divisor de águas na Reforma Tributária. A partir desse momento:
Embora a obrigatoriedade legal para a informação dos novos tributos, ainda que baseado nas alíquotas testes, seja devida desde o dia 1º de janeiro deste ano, a partir de 3 de agosto a NF-e e NFC-e poderão ser rejeitadas em ambiente de produção caso não atendam aos novos requisitos — reforçando o caráter operacional e sistêmico dessa virada.
Embora haja sinalizações de que a aplicação de multas possa não ser imediata ou automática, especialistas alertam que confiar em uma tolerância inicial é uma estratégia de alto risco.
A centralidade do documento fiscal no novo modelo
Um dos aspectos mais relevantes da nova sistemática é a redefinição do papel dos documentos fiscais eletrônicos.
No modelo anterior, esses documentos tinham função predominantemente registral. No novo cenário, passam a ser elemento estruturante da apuração tributária:
Essa mudança eleva significativamente o nível de exigência sobre a qualidade da informação fiscal. A responsabilidade pela consistência dos dados permanece com o contribuinte, mesmo diante de mecanismos de apuração assistida.
O desafio operacional: dois sistemas convivendo simultaneamente
Outro fator crítico nesse momento é a convivência entre o modelo atual e o novo sistema baseado em IVA dual.
Durante o período de transição, as empresas precisarão:
Essa sobreposição aumenta exponencialmente a complexidade operacional e o risco de inconsistências. Entre os profissionais da área é possível identificar que uma significativa das empresas ainda enfrenta dificuldades práticas na adaptação e integração de sistemas.
Riscos concretos: o custo da não preparação
A ausência de preparação efetiva neste momento pode gerar impactos diretos e imediatos, tais como:
Mais do que um risco regulatório, trata-se de um risco operacional e financeiro, com potencial impacto na continuidade e na eficiência dos negócios.
O momento exige efetividade e assertividade
Diante desse cenário, a mensagem central é clara: o tempo do planejamento se encerrou.
As diretrizes regulatórias já estão suficientemente delineadas para permitir a implementação prática. A eventual ausência de definições pontuais não justifica a inércia — pelo contrário, exige capacidade de adaptação contínua.
As empresas que ainda não concluíram seus ciclos de testes, validação e ajuste entram em um momento crítico, no qual o foco deve estar em:
Conclusão: a Reforma Tributária já começou — agora na prática
A regulamentação do IBS e da CBS marca o início de uma nova era tributária no Brasil, caracterizada por maior digitalização, integração e rigor informacional.
O marco de 1º de agosto de 2026 simboliza o momento em que a Reforma deixa definitivamente o campo teórico e passa a se materializar na operação das empresas.
Mais do que cumprir prazos, trata-se de garantir a sustentabilidade operacional diante de um novo modelo tributário.
Empresas que chegam a esse marco com seus processos validados e sistemas estabilizados tendem a capturar ganhos de eficiência e reduzir riscos. Por outro lado, aquelas que ainda operam em ambiente de incerteza entram em uma zona de exposição significativa.
A Reforma Tributária já está em andamento — e, a partir de agora, será medida não pelo planejamento realizado, mas pela capacidade de execução.
*Karen Semeone é Advogada Tributarista, especialista em Impostos Indiretos, Escritora, Professora de Pós-graduação e Sênior Tax Manager na Systax.