* Por Karen Semeone

A publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, de 30 de julho de 2026, trouxe um marco relevante para a agenda operacional da Reforma Tributária sobre o consumo: a definição do cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos que deverão contemplar as informações relacionadas ao IBS e à CBS.

Embora o ato tenha reorganizado e detalhado diferentes datas de entrada em obrigatoriedade, um ponto merece destaque imediato: o prazo de 03/08/2026 foi mantido para diversos documentos fiscais de uso amplo e estratégico, como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3-e, DC-e, NFS-e Via e BP-e relativo aos demais transportes.

Essa manutenção confirma que a preparação dos ambientes fiscais, tecnológicos e operacionais das empresas não pode ser tratada como uma agenda futura ou meramente facultativa. A partir de 03/08/2026, determinados modelos de documentos fiscais eletrônicos passam a integrar, de forma obrigatória, a nova infraestrutura documental da Reforma Tributária, especialmente no contexto de adaptação aos campos, regras e informações vinculadas ao IBS e à CBS.

O que muda com o novo cronograma

O cronograma divulgado não estabeleceu uma data única para todos os documentos fiscais. Ao contrário, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 organizou a obrigatoriedade por tipo de documento, modelo e natureza da operação ou prestação, criando uma agenda escalonada entre agosto de 2026, outubro de 2026, novembro de 2026, dezembro de 2026 e janeiro de 2027. Nesse desenho, a data de 03/08/2026 marca a entrada de documentos fiscais de uso amplo, enquanto 01/12/2026 passa a ser especialmente relevante para determinadas hipóteses de NFS-e, BP-e em modalidades específicas de transporte, NFGas, NFAg, NF-e ABI e NF-e modelo 55 emitida por não contribuinte do ICMS nas situações previstas no ato.

No primeiro bloco, com início em 03/08/2026, estão documentos fiscais de grande relevância para operações mercantis, transporte, energia, conteúdo eletrônico e determinados serviços. Entre eles, destacam-se a NF-e, modelo 55; a NFC-e, modelo 65; o CT-e, modelo 57; o CT-e OS, modelo 67; o MDF-e, modelo 58; a GTV-e, modelo 64; a NF3-e, modelo 66; a DC-e, modelo 99; a NFS-e Via; e o BP-e, modelo 63, exceto nos transportes semiurbano ou metropolitano de passageiros e aéreo de passageiros.

Esse ponto é particularmente relevante porque a NF-e e a NFC-e são documentos centrais na rotina fiscal de inúmeros contribuintes. Assim, a manutenção da data de 03/08/2026 indica que empresas sujeitas a esses modelos devem avaliar imediatamente a aderência de seus sistemas emissores, cadastros, integrações, regras fiscais, parametrizações tributárias e processos de faturamento.

Principais marcos do cronograma

NF-e: regra geral em agosto, mas com exceções relevantes

A NF-e, modelo 55, permanece com obrigatoriedade geral a partir de 03/08/2026. No entanto, o próprio ato prevê exceções que precisam ser observadas com atenção pelas empresas.

Para a NF-e que registre fornecimentos sujeitos à tributação monofásica, o início da obrigatoriedade foi fixado em 01/01/2027. Também foi estabelecido que, na importação de bens materiais, deverá ser observado o prazo aplicável à Duimp, ou seja, 01/01/2027. Além disso, em relação à NF-e modelo 55, a notícia analisada indica a obrigatoriedade a partir de 01/12/2026 para não contribuinte do ICMS que realizar fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações.

Na prática, isso significa que a data de 03/08/2026 deve ser tratada como regra geral para a NF-e, mas não dispensa uma análise por tipo de operação, regime tributário, enquadramento do contribuinte e natureza do fornecimento. A adoção correta do cronograma exigirá segregação de cenários e não apenas a atualização genérica dos sistemas emissores.

NFS-e e outros documentos fiscais terão entrada escalonada em dezembro de 2026

Outro ponto importante do cronograma é o tratamento diferenciado conferido à NFS-e. A obrigatoriedade da NFS-e não ocorrerá em uma única data, mas em etapas, conforme a natureza dos serviços ou fornecimentos envolvidos. O cronograma também prevê, para 1º de dezembro de 2026, a entrada em obrigatoriedade de outros documentos fiscais eletrônicos específicos, o que reforça a necessidade de uma leitura segmentada por atividade, documento fiscal e natureza da operação.

A partir de 1º de dezembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e se aplica para as seguintes hipóteses:

• serviços promovidos por plataformas digitais ou por elas intermediados;
• serviços de informática enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003;
• serviço de transporte municipal classificado no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003;
• fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS, ainda que abrangidos nas alíneas “d” e “e” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal;
• cobrança de taxas, demais valores e outras receitas de condomínio edilício;
• locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
• demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.

Além da NFS-e, também passam a observar a data de 1º de dezembro de 2026 o BP-e, modelo 63, no transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros e no transporte aéreo de passageiros; a NFGas, modelo 76; a NFAg, modelo 75; a NF-e ABI, modelo 77; e a NF-e modelo 55, quando emitida por não contribuinte do ICMS que realizar fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações.

Esse escalonamento reforça que as empresas devem avaliar com precisão o enquadramento das suas atividades, especialmente nos casos em que há interface entre ISS, IBS, CBS, ICMS e documentos fiscais setoriais. A leitura isolada da data de dezembro pode ser insuficiente se não houver segregação por tipo de documento, natureza da operação e condição do contribuinte.

Simples Nacional: início em 2027

Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabeleceu regra específica: a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais previstos no ato terá início em 01/01/2027.

Com isso, o cronograma de 2026 não se aplica, em regra, aos optantes pelo Simples Nacional. Ainda assim, é recomendável que esses contribuintes acompanhem a evolução das regulamentações e documentações técnicas, uma vez que a preparação sistêmica e cadastral tende a demandar ajustes prévios, especialmente para empresas com maior volume de emissão ou operações integradas com marketplaces, plataformas, prestadores e adquirentes.

DeRE e eventos específicos: atenção ao calendário próprio

A Declaração de Regimes Específicos, a DeRE, também recebeu cronograma próprio. Os Eventos de Tabela do Contribuinte terão início em 01/10/2026; os Eventos Periódicos Mensais, em 15/11/2026; e os demais eventos, em 01/01/2027.

Os Eventos Periódicos Mensais deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração, sendo que a primeira entrega conterá informações referentes ao período de outubro de 2026. Esse ponto é relevante porque a DeRE não se limita à emissão documental em sentido estrito, mas envolve uma obrigação acessória com reflexos na escrituração, apuração e prestação de informações vinculadas a regimes específicos.

O que as empresas devem fazer agora

O cronograma definido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 deve ser interpretado como um chamado à ação. A manutenção do prazo de 03/08/2026 para documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3-e, DC-e, NFS-e Via e BP-e para demais transportes exige uma revisão imediata dos processos de emissão e integração fiscal.

Além disso, o marco de 01/12/2026 exige atenção específica para hipóteses de NFS-e e para documentos como BP-e em determinadas modalidades de transporte, NFGas, NFAg, NF-e ABI e NF-e modelo 55 emitida por não contribuinte do ICMS nas situações previstas. Esse recorte evidencia que a adequação deve ser feita por documento, por operação e por perfil de contribuinte.

As empresas devem avaliar, desde já, os impactos do cronograma em seus sistemas fiscais, emissão de documentos, integrações, cadastros e processos de faturamento, observando também as exceções aplicáveis ao seu segmento e regime tributário. Essa avaliação deve incluir, no mínimo, a identificação dos documentos fiscais utilizados pela empresa, o enquadramento das operações, a revisão de parametrizações tributárias, a aderência dos sistemas emissores aos novos campos e regras e o alinhamento com fornecedores de tecnologia, ERPs, plataformas de emissão e soluções fiscais.

Também será necessário acompanhar novas regulamentações. O ato prevê que, no prazo de 30 dias, será publicado ato conjunto da RFB e do CGIBS instituindo o programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais no ano de 2026. Por isso, além do cumprimento dos prazos já estabelecidos, as empresas deverão monitorar os próximos atos, leiautes, campos, regras de validação e procedimentos de emissão dos documentos fiscais relacionados ao IBS e à CBS.

Conclusão

A publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 representa um avanço importante na operacionalização da Reforma Tributária, pois transforma a agenda normativa em um calendário concreto de adequação documental.

A principal mensagem para as empresas é objetiva: embora o cronograma tenha sido escalonado para diferentes documentos e hipóteses, o prazo de 03/08/2026 foi mantido para um conjunto expressivo de documentos fiscais eletrônicos, incluindo NF-e e NFC-e. Ao mesmo tempo, a data de 01/12/2026 deve ser tratada como outro marco relevante, especialmente para determinadas hipóteses de NFS-e e para documentos como BP-e em modalidades específicas de transporte, NFGas, NFAg, NF-e ABI e NF-e modelo 55 emitida por não contribuinte do ICMS nas situações previstas no ato.

Finalmente, cabe esclarecer que o contribuinte que deixar de cumprir a obrigação de preencher os campos de IBS e CBS estará sujeito à lavratura de auto de infração. Nesses casos, será concedido prazo para regularização e, uma vez sanada a irregularidade dentro desse período, ficará afastada qualquer exigência de recolhimento dos tributos ou de aplicação de penalidades.

Dessa forma, a adequação não deve ser adiada. O momento exige diagnóstico, priorização de documentos críticos, revisão de sistemas e acompanhamento contínuo das novas publicações técnicas e normativas. A Reforma Tributária, nesse aspecto, já deixa de ser apenas um projeto legislativo e passa a demandar execução operacional concreta dentro das empresas.