Manifesto do Destinatário: simplificando a relação com o Fisco

Hoje em dia é quase impossível que os contribuintes façam sozinhos o controle das Nfe emitidas contra seu CNPJ. Visando maior controle e acompanhamento contínuo, o Manifesto do Destinatário permite que eles verifiquem se as operações – realmente – aconteceram ou não.

Ainda que não seja obrigatório para todos, o Manifesto é visto com bons olhos pelo Fisco, já que simplifica a fiscalização, evita operações fraudulentas e proporciona para uma visão ampla do que está acontecendo em relação ao CNPJ para o contribuinte.

Conversamos com Vitor de Araújo, CMO & Founder do Arquivei, Luís Pessoto, Head de Produto na Dootax e Valter Carvalho, conselheiro fiscal na PDG Incorporadora e Construtora sobre o futuro do Manifesto e a importância dele para os contribuintes. Continue lendo e confira!

1 – Quais são os benefícios ao adotar a prática?

Vitor de Araújo (CMO & Founder do Arquivei) – É benéfico para a segurança fiscal e controle de processos das empresas. Falando de segurança fiscal, ao realizar uma manifestação, o destinatário da NFe (Nota Fiscal Eletrônica) se posiciona quanto à operação representada pelo documento fiscal e informa a veracidade da transação comercial.

Para esse controle, o Fisco instituiu quatro eventos de Manifestação do Destinatário. Por exemplo, se existem notas que são emitidas contra seu CNPJ, mas você não reconhece aquelas compras, você manifesta o "Desconhecimento de Operação" – dessa forma, o Fisco pode "pegar" os responsáveis por emitir notas indevidas.

Outra segurança do contribuinte é o cancelamento indevido de notas. Por exemplo, quando há confirmação de uma nota, o emissor não pode mais cancelá-la – evitando espertinhos que tentem sonegar e acabem deixando o contribuinte com mercadorias desprovidas de notas válidas (que é ilegal).

Luís Pessoto (Head de Produto na Dootax) – A Nota Fiscal Eletrônica hoje é parte do dia a dia de quase todas as empresas brasileiras. O volume de notas fiscais emitidas desde que o modelo eletrônico foi adotado no Brasil já passa de 22 bilhões de documentos. Números grandiosos como esse mostram como é importante manter os documentos fiscais organizados, e por isso a manifestação é tão importante.

Quando a empresa adota a Manifestação, fica muito mais simples obter todos os documentos emitidos contra o seu CNPJ, evitando o uso indevido do nome da empresa em operações não reconhecidas. O processo também permite que a empresa se comunique de forma transparente diretamente com o Fisco e com seus fornecedores em relação às operações efetuadas em cada estabelecimento.

Valter Carvalho (professor na Live University) – Ao adotar a prática, as empresas têm a garantia da integridade e da veracidade da operação realizada, evitando erros ou atos fraudulentos por meio de emissão indevida de NF-e.

Os benefícios são tanto para os emitentes das NF-e, como para aqueles que tomaram o serviço ou adquiriram produtos. Os emitentes são beneficiados pela ciência dos tomadores quanto à ciência a respeito do documento e, especialmente, sobre a exatidão do mesmo.

Já para os tomadores de serviço ou que adquiriram produtos, é estar garantido de que será cobrado de forma correta, tendo a prerrogativa de apontar desconhecimento sobre o documento emitido ou possíveis irregularidades na emissão.

2 – Dentre os quatro eventos – ciência da emissão, confirmação da operação, registro de operação não realizada e desconhecimento da operação – qual é o mais importante para que o Governo e RFB comprove que as emissões de NF estão ocorrendo de forma legal?

Vitor de Araújo – Para mim são dois. Primeiro é o desconhecimento da operação, quando há indícios de que aquele documento foi emitido equivocadamente, em que o receptor teve acesso a um documento emitido erroneamente e que desconhece a operação. Se há reincidência do desconhecimento de venda entre as mesmas empresas, deve-se averiguar a existência de fraudes. Nesse sentido, é muito comum que empresas desonestas usem um determinado CNPJ para emitir notas fiscais e entregar produtos relacionados a essa NFe para terceiros, caracterizando fraude fiscal e sonegação de impostos. E também a confirmação da operação, a comunicação de que a venda foi realizada e todas as informações estão corretas.

Luís Pessoto – Sem dúvida é o evento de desconhecimento da operação. Esse tipo de manifestação serve de alerta ao Fisco para a identificação de empresas que usam os dados de supostos fornecedores de maneira fraudulenta, inclusive em casos de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Valter Carvalho – O evento mais importante, em meu ponto de vista, é a confirmação da operação, pois é por meio desse evento que se dá a comprovação de que o serviço tomado ou mercadoria adquirida foi entregue de forma correta e que a NF-E reflete exatamente o que foi contratado comercialmente. Para o emitente, esse evento lhe garante os direitos ao recebimento devido pelo destinatário, uma vez este ter confirmado a operação.

Dessa forma, tendo a confirmação da operação, tanto Governo como RFB ficam garantidos sobre a adequada tributação, não podendo haver questionamentos posteriores e, ainda, evita-se possíveis fraudes que impactariam no recolhimento de tributos.

3 – De que maneira o manifesto pode evitar problemas com compliance?

Vitor de Araújo – Primeiramente, é importante salientar que a Manifestação do Destinatário é um evento oficial da Secretaria da Fazenda. Uma das principais funções desse evento é garantir segurança das transações legitimadas e evitar fraudes com documentos tão importantes.

Se adaptar às regras do Manifesto dá poder jurídico à empresa, mas é preciso conhecer a lei tributária adequada à região da atividade ou segmento de atuação.

Luís Pessoto – O Manifesto é uma ferramenta de comunicação direta entre a empresa e o Fisco. Quando a empresa adota a manifestação, ela antecipa possíveis questionamentos do Fisco e garante total transparência nas operações com os seus fornecedores.

Iniciativas como o programa “Nos Conformes”, da SEFAZ-SP, demonstram que os órgãos de fiscalização já entenderam que as empresas têm papel central no controle e combate a operações fraudulentas. Hoje não basta mais que a sua empresa esteja com tudo em dia, mas é importante que todas as empresas que fazem negócio com a sua também estejam, e o Manifesto ajuda muito no controle desse tipo de informação.

Valter Carvalho – Tendo em vista que o Manifesto garante a integridade da operação, de acordo com as condições comerciais previamente acordadas, as empresas evitam a ocorrência de situações irregulares, tais como subfaturamento, superfaturamento ou sonegação de impostos.

Como as empresas necessitam seguir as regras de compliance, esse procedimento vem a auxiliar o cumprimento das mesmas, nos quesitos comerciais entre fornecedores e clientes.

Sem o Manifesto as empresas estão sujeitas a acordos irregulares tais como faturamentos frios para alavancagem de recursos via desconto de duplicatas ou superfaturamentos, por exemplo, em quantidade de produtos, que possibilitem desvios de recursos.

Obviamente que as empresas precisam seguir regras de compliance, que não possibilitem que quem adquire seja o mesmo responsável pela conferência física e tributária dos recebimentos de produtos contidos nas NF-Es, a fim de garantir a lisura dos processos.

4 – Você acredita que daqui um tempo o Manifesto será obrigatório para todos? Por quê?

Vitor de Araújo – Sim, o próprio governo afirmou isso (Ajuste SINIEF 07/2005 e Ajuste SINIEF 05/2012). O que está acontecendo é um período de "roll out", em que vão adicionando gradativamente empresas que devem ser obrigadas a tal. A página do FAQ do Portal NFe descreve melhor isso.

Também temos conteúdos no site da Arquivei, como o “Manifestação do Destinatário: Tudo o que você precisa saber” que fala profundamente sobre o assunto.

Hoje o processo é obrigatório para todas as empresas do estado de Rondônia. Já para o resto do país, somente estabelecimentos distribuidores de combustíveis, estabelecimentos distribuidores ou atacadistas e operações acima de R$100.000,00 (cem mil reais) devem manifestar. Pode parecer pouco, mas esses segmentos movimentam milhares de documentos fiscais mensalmente.

Luís Pessoto – Mesmo nos casos em que ela não é obrigatória, vemos muitas empresas fazendo uso da Manifestação, e mesmo as que ainda não fizeram, reconhecem os benefícios da ferramenta e só não a adotaram, ainda, por questões operacionais.

Sabemos da complexidade enorme do sistema tributário brasileiro, e diante disso é natural que as empresas deixem as declarações não obrigatórias ao Fisco em segundo plano, porém, o processo de Manifestação é tão simples e gera tanto valor para as empresas, que é um dos principais objetivos como forma de aumentar o compliance sem que seja necessário investir muito dinheiro.

Valter Carvalho – Acredito que sim, pois é fundamental que todas as atividades e segmentos estejam protegidos e garantidos sobre a integridade de suas compras e vendas realizadas.

Tanto o Governo como a RFB, provavelmente, estão atentas à necessidade de expansão da obrigatoriedade do manifesto, pois será uma forte ferramenta de auditoria sem maiores investimentos, para evitar sonegação fiscal.

5 – Podemos afirmar que, com o surgimento da prática – para aqueles que devem contribuir – a relação entre Fisco e contribuinte evoluiu?

Vitor de Araújo – Com certeza. Para empresas que andam em dia com o Fisco, o Manifesto acaba virando somente mais um passo para confirmar a veracidade de informações. E, se você tem fornecedores que andam abusando do seu CNPJ, uma segurança a mais – você não fica manchado se segue tudo corretamente.

Ao ter controle de absolutamente todas as NFes, é muito mais fácil, seguro e rápido para a empresa identificar possíveis notas emitidas num ambiente de fraude fiscal.

Com esse controle, é seguro afirmar que quando as regras para o manifesto forem expandidas a todas as empresas, caso isso ocorra, a adequação será natural e realizada de forma mais segura, se atentando apenas a mudanças pontuais.

Luís Pessoto – Sem dúvida. Estamos passando por uma evolução do Fisco que agora busca dar as ferramentas necessárias para que as empresas cumpram suas obrigações legais, sem que isso se torne uma barreira ao desenvolvimento dos negócios.

À medida que as leis são aperfeiçoadas e a insegurança jurídica diminui, a relação Fisco x Contribuinte ganha novos tons. O que antes era baseado em conflito e desconfiança – de ambos os lados – agora caminha para uma relação de transparência e parceria, pois ambos sabem que são atores indispensáveis de um país economicamente sadio.

Valter Carvalho – Sem dúvidas, pois as confirmações ou declarações de irregularidades ou desconhecimento das operações tornam os contribuintes “auditores” do Fisco, contribuindo para sua própria proteção e de todo sistema tributário do país.

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