DeRE: Nova Obrigação Acessória na Reforma Tributária

DeRE: Nova Obrigação Acessória na Reforma Tributária

Por Karen Semeone

Contexto e Finalidade

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é uma obrigação acessória criada para atender setores que não se enquadram na sistemática padrão de débito e crédito dos novos tributos sobre consumo: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esses segmentos possuem particularidades que exigem cálculos diferenciados, como margens específicas e deduções controladas, tornando inviável a aplicação direta das regras gerais.

A DeRE tem previsão no art. 305 da Lei Complementar nº 214/2025 e representa um marco tecnológico na Reforma Tributária, pois não apenas registra operações, mas alimenta diretamente o sistema que viabiliza a chamada Apuração Assistida de IBS e CBS.

Publicações Recentes

Em 12/12/2025, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram a primeira versão oficial do pacote técnico da DeRE, disponível no portal do CGIBS. Embora esteja em formato de minuta, da qual admite correções e sugestões de melhoria por parte dos contribuintes, esse pacote é essencial para desenvolvedores, profissionais fiscais e empresas enquadradas nos regimes específicos.

O Conteúdo do Pacote de Integração (Versão 1.0.0) contempla:

• Manual de Orientação do Usuário (MOD): Diretrizes conceituais, fluxo de transmissão via Web Service, estrutura de eventos e orientações de preenchimento;
• Leiautes da DeRE: Especificação técnica dos eventos (famílias D-1000 a D-9000), detalhando estrutura XML, tipos de dados e cardinalidade;
• Arquivos XSD: Schemas para validação estrutural dos arquivos XML antes do envio;
• Anexo I – Tabelas: Relação de códigos padronizados, incluindo a Tabela de Classificação de Tributação (codTrib), fundamental para o mapeamento entre contabilidade societária (COSIF/Plano ANS) e apuração fiscal.
• Anexo II – Regras de Validação: Críticas aplicadas pelo ambiente autorizador durante a recepção dos lotes (erros impeditivos e alertas).
  
  

Impactos e Benefícios

A implementação da DeRE traz mudanças significativas:

1. Integração com Apuração Assistida: Permite ao Fisco calcular automaticamente os tributos, garantindo neutralidade e não cumulatividade;
2. Transparência e Controle: Facilita o monitoramento de setores com regimes especiais, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos;
3. Operacionalização do Cashback: A DeRE fornecerá insumos para programas de devolução de tributos à população de baixa renda.
   
   

Próximos Passos para Empresas

Empresas enquadradas nos regimes específicos devem:

1. Adequar sistemas ERP para gerar os arquivos conforme leiautes e regras da DeRE;
2. Revisar cadastros contábeis e fiscais, garantindo alinhamento com as tabelas padronizadas;
3. Treinar equipes de TI, fiscal e contábil para lidar com a nova obrigação;
4. Monitorar atualizações normativas, pois novas versões do pacote técnico podem ser publicadas antes da entrada em vigor.

Perspectivas

Considerando o disposto no Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025, publicado no último dia 02 e disponível no Portal do Comitê Gestor do IBS, a DeRE terá seus leiautes e datas de vigências definidas em nota técnica ou ato conjunto do CGIBS e da RFB. Com a publicação da minuta desta nova declaração, os contribuintes têm uma prévia de como esta nova obrigação será exigida. Contudo, sua versão oficial, bem como a data de início desta obrigatoriedade será definida em breve. Enquanto isso, os contribuintes devem se preparar e realizar testes e homologações, garantindo conformidade com as exigências técnicas e legais.

Importante destacar também que outros setores poderão ser incluídos no contexto desta nova obrigação. Desta forma, a DeRE poderá ganhar maior abrangência, bem como maiores funcionalidades ao se integrar ao DTE (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) e ao Split Payment, promovendo maior controle sobre estas operações, reduzindo a complexidade e conferindo segurança jurídica para as partes envolvidas. Conhecer esse processo permitirá aos contribuintes maior tranquilidade no cumprimento das obrigações acessórias a partir de 2026.

*Karen Semeone é Advogada Tributarista, especialista em Impostos Indiretos e Sênior Tax Manager na Systax.