Operações com Bens e Serviços: a Nova Lógica do IBS e da CBS

* Por Thuane Santos

A reforma tributária rompeu com a histórica divisão entre mercadorias e serviços que orientava a incidência do ICMS e do ISS. O novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) adota uma lógica unificada: a de operações com bens e serviços. Nesse sistema, bens e serviços são classificados de forma padronizada e abrangente, eliminando disputas conceituais que, por décadas, geraram insegurança jurídica e milhares de ações judiciais.

O Conceito Ampliado de Operações

O IBS e a CBS incidem sobre praticamente todas as operações econômicas relevantes: fornecimento de bens, prestação de serviços, cessão de direitos, licenciamento de software, plataformas digitais e até atividades intangíveis. O alcance é propositalmente amplo e assegura que o novo sistema capture a realidade econômica sem depender de listas restritivas ou interpretações fragmentadas.

Serviços Como Categoria Residual

Enquanto os bens continuam identificados pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), a LC 214/2025 define serviço de forma residual: é tudo aquilo que não for considerado bem. Essa mudança substitui a lista anexa da LC 116/2003, que por mais de 20 anos delimitou a incidência do ISS municipal. Agora, qualquer atividade não enquadrada como mercadoria passa automaticamente a ser tratada como serviço para fins de IBS e CBS.

A NBS Como Nova Referência dos Serviços

A identificação dos serviços passa a ser feita pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). A NBS organiza os serviços em códigos de nove dígitos, acompanhados de notas explicativas, e se torna a referência obrigatória para aplicação de benefícios fiscais, exceções e regimes especiais previstos na LC 214/2025. Assim como a NCM/SH já fazia para mercadorias, a NBS uniformiza o enquadramento e confere maior segurança jurídica.

A Integração com os Bens

Do lado dos bens, a LC 214/2025 mantém a lógica da NCM/SH, já utilizada em tributos como ICMS e IPI. A novidade está na integração: bens e serviços passam a compor uma única base de incidência, e qualquer tratamento diferenciado se dá de acordo com a classificação correspondente

(NCM ou NBS). Esse arranjo aproxima o Brasil das práticas internacionais de tributação do valor agregado.

O Fim da Guerra Mercadoria X Serviço

Casos clássicos de disputas tributárias são diretamente impactados:

· Software: por anos discutido entre ICMS e ISS, agora é classificado via NCM ou NBS e tributado unicamente por IBS/CBS.

· Streaming: antes sem consenso sobre a natureza da atividade, passa a ser enquadrado objetivamente pela NBS.

· Planos de saúde e franquias: enquadrados como serviços residuais, sem depender de interpretações extensivas da lista da LC 116.

Essa unificação elimina a sobreposição de competências e reduz consideravelmente o espaço para litígios.

Impactos Práticos Para Empresas

· Adequação cadastral: empresas precisarão mapear todos os seus bens e serviços para NCM e NBS.

· Documentos fiscais: a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) já estão sendo adaptadas para contemplar campos de IBS/CBS.

· Compliance tributário: maior previsibilidade na apuração dos tributos, mas exigência de controles internos mais robustos para garantir correta classificação.

· Segurança jurídica: a eliminação da lista taxativa e das disputas conceituais traz estabilidade e clareza e reduz contingências.

Conclusão

O IBS e a CBS inauguram uma nova era na tributação brasileira: uma lógica unificada de operações com bens e serviços, na qual a natureza jurídica das atividades perde relevância diante da padronização proporcionada pela NCM e pela NBS. A definição de serviços como categoria residual e a extinção da lista anexa da LC 116/2003 marcam o fim de um modelo fragmentado e litigioso e abrem caminho para maior simplificação, segurança e alinhamento com padrões internacionais.

Thuane Santos é Advogada e Consultora Tributária, com foco em tributação sobre serviços e ênfase no ISSQN, e integra o time de Conteúdo da Systax.

Referências

BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1º ago. 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm. Acesso em: 16 jul. 2025.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 17

jan. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 16 jul. 2025.

BRASIL. Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 2.000, de 11 de outubro de 2018. Altera a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS e as Notas Explicativas da NBS – NEBS. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 15 out. 2018. Disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/97484. Acesso em: 4 ago. 2025.

BRASIL. Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e sobre a Tarifa Externa Comum – TEC. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 22 nov.